Política

Vereadores votam Lei que preocupa servidores de Itapecerica

Servidores concursados de Itapecerica estão apreensivos devido a Lei que será votada na manhã de terça, 26 de janeiro, pelos vereadores da cidade. A Legislação quer alterar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária compulsória na folha de pagamento.
 
A alteração na Lei é justificada pelo prefeito Dr. Francisco Nakano como "obrigação do município em seguir normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário Municipal". 
 
Ao Click Regional Nakano frisou "o problema é que, se não for aprovado, a Prefeitura ficará inadimplente e não poderei receber recursos federais e estaduais", observou.
 
Servidores afirmam que a medida os pegou de surpresa, neste momento, apesar de saberem que a Lei estava na Prefeitura desde o ano passado. 
 
"Estamos com salário defasado a muito tempo. Nosso salário é o pior da região, temos uma gratificação por curso superior de 30 % que será retirada  e agora esse aumento 3% na contribuição, dessa maneira vamos ficar sem salário", afirma uma servidora que preferiu não se identificar. 
 
A Lei segue o que determina o parágrafo 4°, do artigo 9° da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 que pontua que os Estados, Distrito Federal e Municípios não podem manter alíquota inferir a 14%.

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