A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 25 de novembro, o Projeto de Lei nº 1826/2025, que cria novas regras para o uso de áreas e bens públicos municipais por eventos privados com público superior a 5 mil pessoas. O texto, assinado por 15 vereadores, pode impactar diretamente a realização da tradicional Festa do Peão, que utiliza áreas públicas e atrai grande público todos os anos.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para análise do prefeito Ramon Corsini, responsável por decidir pela sanção ou veto. Apenas após a sanção as novas exigências passarão a valer.

Autorização passa a ser da Câmara Municipal

Um dos pontos centrais da proposta é que a autorização para a realização desses eventos não dependerá mais somente da Prefeitura.
A partir da sanção da lei, a autorização será obrigatoriamente concedida pela Câmara Municipal, por meio de votação e aprovação de uma lei específica para cada evento.

O procedimento fica assim:

  1. O organizador protocola o pedido na Prefeitura;

  2. A Prefeitura analisa, reúne documentos e encaminha um Projeto de Lei à Câmara;

  3. A Câmara decide se autoriza ou não o evento;

  4. Só após a aprovação legislativa o evento poderá ocorrer.

Exigências, contrapartidas e entrada solidária

O PL determina que o organizador apresente justificativa formal, estimativa de público, plano de segurança, cronograma e pareceres técnicos. Em alguns casos, poderá ser solicitado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Além disso, os eventos deverão oferecer contrapartidas ao município, como equipamentos para a GCM, materiais para escolas e unidades de saúde, melhorias estruturais ou itens de interesse público, definidos por uma comissão técnica da Câmara.

Outro ponto obrigatório é a Entrada Solidária, que prevê arrecadação de alimentos ou itens essenciais, com destino às entidades assistenciais cadastradas no município. A comprovação deverá ser feita em até dez dias após o evento.

Declarações dos vereadores

Durante a votação, parlamentares destacaram a mudança como um marco na cidade.

O vereador Mauro Cavalheiro afirmou:
“Sem sombra de dúvidas, essa aprovação marca o fim do monopólio aqui na nossa cidade. Essa Casa de Leis pensa no povo itapecericano, não em quem vem de fora e faz da cidade o que bem quer e bem entende, e depois volta para onde estava sem nem lembrar.”

Já o vereador do coletivo Jones Jr. reforçou o caráter social e a transparência do novo procedimento:
“A partir de agora, nenhum grande evento poderá usar espaço público ou estruturas sem garantir contrapartidas reais, principalmente a entrada solidária.”

Impacto na Festa do Peão

A Festa do Peão, por ser um evento privado de grande porte que utiliza área pública e reúne muito mais que 5 mil pessoas, será diretamente afetada caso o prefeito sancione a nova legislação.
Para ocorrer, o rodeio precisará cumprir prazos, contrapartidas, entrada solidária e ainda passar por aprovação legislativa.

O que acontece agora

O prefeito Ramon Corsini tem prazo legal para decidir se sanciona o PL, tornando as regras válidas imediatamente, ou se veta parcial ou totalmente o texto.
Sua decisão definirá se as novas exigências já valerão para os próximos eventos privados — incluindo o rodeio.