A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 1833/2025, que fixa em R$ 17.100,00 o subsídio mensal dos secretários municipais. A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto atualiza o valor do subsídio, que estava fixado em R$ 10.100,00, e estabelece que a remuneração dos secretários será feita exclusivamente por subsídio em parcela única, conforme determina a Constituição Federal. O texto também prevê o pagamento de décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a revisão do subsídio tem como objetivo adequar a remuneração à complexidade, responsabilidade e relevância das funções exercidas pelos secretários municipais, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa. A proposta destaca ainda que não houve revisão do valor há vários anos.

O projeto ressalta que o reajuste respeita o teto constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal e atende às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não extrapolando os limites de despesa com pessoal e contando com previsão orçamentária.

A matéria estabelece que os reajustes futuros do subsídio ocorrerão nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais. Além disso, considera-se em exercício, para fins de pagamento, o secretário municipal licenciado para tratamento de saúde ou para o desempenho de missões temporárias de interesse do município, devidamente comprovadas.

O texto aprovado revoga leis anteriores que tratavam do tema e entra em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito Ramon Pires Corsini (União Brasil).

A Mesa Diretora autora da proposta é composta pelo presidente da Câmara, vereador Cícero Melo, pelo vice-presidente Gilberto Giba, pelo primeiro secretário José Martins e pelo segundo secretário Val Santos.