A Lei n° 1.731/2025 que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos — como celulares, tablets e smartphones — por servidores públicos municipais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s), Pronto Socorros, Centro de Especialidade Médicas e Centro de Atenção Psicosocial (CAPS Adulto e Infantil) é sancionado em Itapecerica da Serra.

A Lei foi publicada na Imprensa, de 24 de abril. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Vicente Tinho (Republicanos), foi aprovado, por doze vereadores. Três votaram contrário – relembre matéria completa.  A proposta gerou debates entre os vereadores. Para alguns, trata-se de uma medida necessária para melhorar o atendimento à população. Para outros, a lei é inconstitucional e de difícil aplicação.

O que a diz a Lei:

A proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais prevista no art. 1º desta Lei se aplica durante o desempenho das atividades laborais do servidor público municipal, incluindo, mas não se limitando a:

I - Atendimento ao público;

II - Realização de procedimentos médicos e de enfermagem;

III - manuseio de medicamentos e equipamentos médicos;

IV - Trabalho em ambiente hospitalar que exija concentração e atenção redobradas, como centros cirúrgicos, UTIs e setores de emergência;

V - Participação em reuniões, treinamentos e capacitações

 Art. 3º Excepcionalmente, permite-se o uso de aparelhos eletrônicos pessoais nas seguintes situações:

I - Casos de urgência pessoal ou familiar, desde que justificados posteriormente;

II - Quando o uso do aparelho for indispensável para o exercício da função, mediante autorização superior expressa;

III - Para fins de pesquisa ou consulta técnica, desde que relacionada à atividade profissional e autorizada pela chefia imediata.

 Art. 4º A proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei, está amparada pelo disposto no Estatuto dos funcionários públicos do município de Itapecerica da Serra art. 200, inciso III, da Lei Complementar Nº 36/2016, que estabelece os deveres do servidor, entre os quais:

 Art. 200 – Ao Servidor é Proibido:

“III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;”

 Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível ao público, aviso sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por servidores públicos municipais, conforme disposto nesta Lei.

Confira a lei completa.

Correção:

A Lei não foi sancionada pelo prefeito Ramon Corsini. O prazo para a sanção acabou e o projeto de Lei voltou para à Câmara, então a Lei foi sancionada pelo presidente, Cícero Melo.

Diante de casos de raiva registrados em animais de grande porte, a Autarquia Municipal de Itapecerica da Serra anunciou, na tarde de segunda (24/3), que a campanha de vacinação antirrábica para esses animais inicia-se a partir do dia 2 de abril, bairros com casos confirmados serão prioritários para a vacinação.

“A ação tem como objetivo prevenir a disseminação da raiva, uma doença grave que pode afetar tanto os animais quanto os seres humanos”, afirma a Autarquia. De acordo com o órgão, a vacinação será priorizada nas regiões que já tiveram casos confirmados, são elas:

• Potuverá
• Mombaça
• Jardim São Marcos
• Santa Júlia

“Essas localidades terão prioridade na vacinação, mas a campanha será expandida para outras áreas gradualmente”, frisa a Autarquia.

Emenda

De acordo com a superintende da saúde, Simone da Luz, as vacinas e duas pistolas para aplicação foram adquiridas devido a emenda do vereador Daniel Belchior.

Como vai funcionar?

A vacinação será aplicada pelos próprios proprietários dos animais, com supervisão da equipe veterinária da Zoonoses e um representante da Casa do Agricultor.

Por que vacinar?

A raiva é uma doença letal e não tem cura. A vacinação é a única forma eficaz de proteger os animais e a população contra o vírus. A colaboração dos proprietários é fundamental para o sucesso da campanha.

Mais informações

📞 Contato da Zoonoses: (11) 95432-2735

Com o objetivo de intensificar as ações de combate à Dengue no município, a Autarquia Municipal de Saúde iniciou no final da tarde da última segunda (14), a Nebulização Veicular no Jardim São Pedro, bairro que recebeu mutirão no último sábado, 12.

A ação dura se estende na terça e quarta-feira (16/4), a partir das 17h30. O carro percorrerá diversas ruas do São Pedro e região, lançando o inseticida que elimina o mosquito Aedes aegypti.

Para maior efetividade da ação, a Autarquia solicita que a população mantenha portas e janelas abertas para a entrada do inseticida; deixe animais de estimação em local seguro e arejado. Em caso de chuva ou ventania, a atividade será remarcada.

Foto divulgação

Os profissionais do Programa Mais Médicos que atuam em Itapecerica da Serra receberam um aumento na ajuda de custo de 60%. A medida beneficia os 25 médicos que atuam no município por meio do programa federal.

De acordo com a Prefeitura, esse reajuste não ocorria desde 2014. “Representa um passo importante na valorização desses profissionais e no fortalecimento da saúde pública”, afirma órgão.

O valor citado corresponde à ajuda de custos mensal, cuja responsabilidade é da prefeitura. O salário dos profissionais é pago diretamente pelo Ministério da Saúde.

Texto com informações e foto Departamento de Comunicação PMIS

A Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra implantou um novo sistema de senhas eletrônicas nos prontos-socorros Central e Jacira. Ao chegar à unidade de saúde, o paciente deve se dirigir à recepção, onde será orientado a retirar uma senha por meio de um totem eletrônico.

A senha é imediatamente registrada no sistema informatizado, e o paciente passa a ser chamado pelo nome, com o número da senha exibido em painéis eletrônicos instalados na unidade.

Segundo a Autarquia, o novo sistema representa um avanço significativo na modernização do atendimento à população. A expectativa é de que o tempo de espera seja otimizado e a experiência dos usuários, aprimorada.

“O acompanhamento da senha em tempo real permite que os pacientes saibam exatamente quando serão atendidos, contribuindo para um fluxo mais eficiente e organizado nas unidades de urgência”, destacou a direção da IS.

A superintendente de Saúde de Itapecerica da Serra, Simone da Luz, afirmou ao Click Regional, durante uma audiência pública, dia 28/2, que a cidade já se prepara para assumir a realização dos exames laboratoriais, atualmente feitos pelo Hospital Geral de Itapecerica da Serra (HGIS). A mudança ocorrerá no início de abril, quando a prefeitura passará a ser responsável pelo serviço. Segundo Simone, a licitação em andamento prevê um volume maior de exames do que o realizado pelo hospital, garantindo que a população não enfrente filas ou demora no atendimento.

"Utilizávamos a cota de exames disponibilizada pelo HGIS. Além dos exames efetivamente realizados, havia uma demanda reprimida. No processo de licitação, estamos considerando ambos os fatores e adicionando uma margem de segurança para que o serviço funcione sem sobrecarga", explicou a superintendente.

A estratégia da prefeitura é assegurar que, quando o hospital deixar de oferecer os exames, o novo sistema já esteja operando sem interrupções. "Estamos trabalhando intensamente para que essa transição ocorra sem impactos negativos para a população. Nosso objetivo é evitar o aumento do tempo de espera para exames como o hemograma, por exemplo", afirmou.

Atualmente, o Hospital Geral de Itapecerica da Serra realiza cerca de 35 mil exames laboratoriais por mês. Enquanto o novo sistema não entra em vigor, o Governo do Estado garantiu a prorrogação do atendimento nos Centros Estaduais de Análises Clínicas (Ceacs) até o final de março de 2025. A decisão foi tomada após uma reunião entre o prefeito Ramon Corsini e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, realizada em dezembro de 2024.

Com essa medida, a prefeitura espera garantir que a população continue tendo acesso aos exames laboratoriais sem prejuízos. "Acredito que conseguiremos atender toda a demanda e que não faltará cota para os exames dos nossos munícipes", finalizou Simone da Luz.