A Câmara Municipal de Embu-Guaçu formalizou a unificação de duas denúncias protocoladas contra o vereador Carlos Tatto, ambas relacionadas a supostas irregularidades político-administrativas. A medida foi oficializada por meio de certidão da Secretaria Legislativa, datada de 1º de abril de 2026.
De acordo com o documento, as denúncias tratam do mesmo objeto, principalmente questionamentos sobre a fixação de residência fora do município e, por isso, passaram a tramitar conjuntamente em um único processo administrativo. A unificação, segundo a Câmara, segue princípios como economia processual, eficiência administrativa e segurança jurídica.
A primeira denúncia foi encaminhada diretamente à Presidência do Legislativo. Já a segunda havia sido inicialmente direcionada à Corregedoria, que entendeu não ter competência para análise sob o Código de Ética e Decoro Parlamentar, determinando o envio à Presidência para as providências cabíveis.
O que apontam as denúncias
O documento cita, em tese, possível infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, que regula a responsabilização político-administrativa de agentes públicos. Entre os pontos levantados está a alegação de que o vereador não teria fixado residência em Embu-Guaçu, município para o qual foi eleito no pleito de 2024.
Ainda conforme a representação, também são mencionados indícios de inconsistências em informações prestadas à Justiça Eleitoral, além de possível violação a princípios da administração pública, como legalidade e moralidade.
Possível cassação
Caso a denúncia seja aceita pelo plenário da Câmara, poderá ser instaurada uma Comissão Processante, formada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, responsável por conduzir a apuração.
O rito prevê etapas como:
  • notificação do vereador para apresentação de defesa prévia;
  • produção de provas e oitiva de testemunhas;
  • emissão de parecer pela comissão;
  • e julgamento final em plenário.
Para eventual cassação do mandato, é necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, em votação aberta e nominal.
Tramitação
A certidão ressalta que a unificação das denúncias tem caráter administrativo e não representa, neste momento, qualquer julgamento de mérito sobre as acusações.
O caso deve ser analisado nas próximas sessões da Câmara, quando os vereadores decidirão sobre o recebimento ou não da denúncia e eventual abertura de processo. O espaço permanece aberto para a defesa do vereador.

 

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