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A Lei n° 1.731/2025 que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos — como celulares, tablets e smartphones — por servidores públicos municipais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s), Pronto Socorros, Centro de Especialidade Médicas e Centro de Atenção Psicosocial (CAPS Adulto e Infantil) é sancionado em Itapecerica da Serra.

A Lei foi publicada na Imprensa, de 24 de abril. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Vicente Tinho (Republicanos), foi aprovado, por doze vereadores. Três votaram contrário – relembre matéria completa.  A proposta gerou debates entre os vereadores. Para alguns, trata-se de uma medida necessária para melhorar o atendimento à população. Para outros, a lei é inconstitucional e de difícil aplicação.

O que a diz a Lei:

A proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais prevista no art. 1º desta Lei se aplica durante o desempenho das atividades laborais do servidor público municipal, incluindo, mas não se limitando a:

I - Atendimento ao público;

II - Realização de procedimentos médicos e de enfermagem;

III - manuseio de medicamentos e equipamentos médicos;

IV - Trabalho em ambiente hospitalar que exija concentração e atenção redobradas, como centros cirúrgicos, UTIs e setores de emergência;

V - Participação em reuniões, treinamentos e capacitações

 Art. 3º Excepcionalmente, permite-se o uso de aparelhos eletrônicos pessoais nas seguintes situações:

I - Casos de urgência pessoal ou familiar, desde que justificados posteriormente;

II - Quando o uso do aparelho for indispensável para o exercício da função, mediante autorização superior expressa;

III - Para fins de pesquisa ou consulta técnica, desde que relacionada à atividade profissional e autorizada pela chefia imediata.

 Art. 4º A proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei, está amparada pelo disposto no Estatuto dos funcionários públicos do município de Itapecerica da Serra art. 200, inciso III, da Lei Complementar Nº 36/2016, que estabelece os deveres do servidor, entre os quais:

 Art. 200 – Ao Servidor é Proibido:

“III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;”

 Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível ao público, aviso sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por servidores públicos municipais, conforme disposto nesta Lei.

Confira a lei completa.

Correção:

A Lei não foi sancionada pelo prefeito Ramon Corsini. O prazo para a sanção acabou e o projeto de Lei voltou para à Câmara, então a Lei foi sancionada pelo presidente, Cícero Melo.

A Prefeitura de Itapecerica da Serra, através da Secretaria de Trânsito e Transporte, implanta nesta segunda-feira, dia 28 de abril, um novo sistema de estacionamento rotativo digital.  A partir desta data os motoristas terão 30 minutos de tolerância para estacionar seus veículos nas vagas demarcadas. Após os trinta minutos começa a cobrança.

Como vai funcionar?

Caso o cidadão precise permanecer no local (vagas demarcadas) por mais tempo deverá ativar a autorização para estacionar. As placas de sinalização terão um QR Code para facilitar o procedimento, basta apontar a câmera do celular para o ícone e seguir o passo a passo na opção escolhida.

O munícipe poderá procurar um dos pontos de venda para ativar sua Zona Azul, fazer o procedimento pelo aplicativo Panda Parking (disponível na loja de aplicativos), pelo WhatsApp via pix ou ainda no aplicativo do Sem Parar para quem possuir a tag.

Fiscalização

A fiscalização será feita também por carros inteligentes, que detectarão o tempo de parada e ainda a ativação ou não do estacionamento rotativo.

"É um projeto que trará benefícios tanto para o cidadão, que vai ter um tempo de tolerância para não precisar pagar a tarifa de zona azul, quanto para o comerciante, que terá o comércio aquecido, uma vez nós vamos ter uma rotatividade de veículos no centro da cidade", contou o prefeito Dr. Ramon Corsini.

Ainda segundo o chefe do executivo municipal, a fiscalização será executada por automóveis modernos que irão também identificar veículos com queixa de furto e roubo, reforçando a segurança nas ruas.

A Páscoa para os moradores de Itapecerica da Serra vai ter um gostinho diferente. A praça João Pessoa, no centro, recebeu visitantes muito graciosos: dois coelhos gigantes e o tradional ovo de Páscoa.