Lei que pune quem furar a fila da vacina contra o COVID- 19 é aprovada em Taboão

Os treze vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade dos votos o Projeto de Lei 29/2021, do executivo que prevê punição para Livre Nomeados e concursados que furarem a fila da vacinação no combate ao COVID-19, acarretando exoneração e demissão. 

O teor da lei é claro quando diz: fica caracterizado falta gravíssima o não cumprimento pelo agente público municipal, da ordem cronológica de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra o COVID-19.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlinhos do Leme, foi categórico ao afirmar que, “foi de suma importância esse projeto porque nesta pandemia não podemos brincar com a vida das pessoas. A vacina tem que seguir seu cronograma e com a aprovação desta lei podemos punir aqueles que furarem a fila”.

A Lei foi aprovada na terça, dia 16 de março e entra em vigor assim que for sancionada pelo prefeito Aprígio.

Texto com informações Assessoria de Imprensa da Câmara e foto Leandro Barreira

O ex-candidato a prefeito pelo PSDB em Taboão da Serra, Engenheiro Daniel se filiou ao Republicanos e aceitou o convite para ser secretário de Obras do governo Ney Santos.

Entre os dias 15 e 30 de março, devido a fase emergencial que torna a quarentena ainda mais rígida, a Câmara Municipal de Taboão da Serra informou que ficará fechada durante o período em que o decreto do Governo do Estado estiver em vigor.

O presidente da Casa de Leis, Carlinhos do Leme pontua que apenas nas terças-feiras, dias das sessões legislativas, será permitida a circulação de funcionários em número reduzido e a presença dos vereadores em seus gabinetes.

Decidiu também que as sessões continuarão sendo realizadas on-line e transmitidas através da plataforma Youtube no canal oficial do Poder Legislativo de Taboão da Serra.

Seguindo a determinação do Governo do Estado, os servidores continuarão suas atividades de forma remota, tendo a obrigatoriedade de teletrabalho (home office), destaca a nota.

"Os vereadores continuarão se reunindo com o Executivo para discutir e implementar ações no combate à pandemia do Covid-19 cobrando ações do Governo do Estado para o aumento das vagas de UTI para pacientes de Taboão da Serra", finaliza o presidente.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra adotou medidas restritivas após a reclassificação do Governo do Estado colocando as cidades de São Paulo na Fase Vermelha devido à pandemia de Covid-19.

Entre as principais medidas tomadas está a restrição do acesso ao prédio da Câmara Municipal de Taboão da Serra. Somente servidores, prestadores de serviço e vereadores terão acesso ao local durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo.

As sessões continuarão sendo realizadas remotamente e transmitidas on-line pelo canal oficial do Poder Legislativo no Youtube. Todos os eventos coletivos ficarão suspensos por tempo indeterminado. As audiências públicas poderão ser realizadas no período e também serão transmitidas pela Internet.

Funcionários no grupo de risco, servidoras gestantes ou lactantes, além de mães com menos de um ano passarão ao regime de Home Office. Nos gabinetes e no setor administrativo da Casa será implantado um sistema de revezamento enquanto durar a Fase Vermelha e as restrições impostas pelo Governo do Estado. 

De acordo com a direção da Câmara Municipal, todas as medidas estão sendo tomadas para evitar aglomerações na tentativa de diminuir a contaminação pelo coronavírus e seguem medidas tomadas em outras Câmaras Municipais e em diversos setores do Governo Estadual.

Texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Embu-Guaçu oficializou nesta quinta-feira (03) a extinção do mandato do prefeito André George Neres de Farias. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, João Domingues Mendes, com base no artigo 78 da Lei Orgânica do Município e foi registrada por meio do Ato da Presidência nº 020/2025. Nesta sexta, 4/7, uma sessão extraordinária será realizada para extinguir o mandato de Neres e será declarado como prefeito, o vice: Francisco José do Nascimento, conhecido como Neguinho.

A medida cumpre determinação judicial da 370ª Zona Eleitoral, assinada pelo juiz Dr. André Livinallly Wedy, que comunicou a suspensão dos direitos políticos de André Neres em razão de condenação criminal com trânsito em julgado, conforme a ação penal nº 1511159-48.2022.8.26.0177. A certidão de quitação eleitoral, afixada no mural da Câmara, comprova que o então prefeito não está quite com a Justiça Eleitoral, o que o impede de exercer cargos eletivos.

Impacto administrativo e nova gestão

Com a perda de mandato, a Câmara notificou o vice-prefeito Francisco José do Nascimento, que deve assumir interinamente a chefia do Executivo. O Tribunal Regional Eleitoral também foi comunicado. Uma sessão extraordinária será convocada para formalizar a decisão em ata, como prevê a legislação municipal.

Mesmo após a condenação e com ciência da ação judicial, o ex-prefeito assinou um contrato emergencial de R$ 7,5 milhões na área da saúde. A legalidade da contratação pode ser questionada, já que ele se encontrava em situação jurídica fragilizada.

O episódio repercute fortemente no meio político local e levanta debates sobre a responsabilização de agentes públicos condenados judicialmente e a importância do cumprimento das decisões judiciais.

Condenação teve origem em medida protetiva descumprida

Segundo sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, André Neres foi condenado a 4 meses e 20 dias de detenção em regime aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos (sursis), por ter descumprido medida protetiva imposta em favor de sua ex-esposa, Talita David Neres de Farias. O caso remonta a 18 de maio de 2022, quando o então candidato à reeleição entrou em uma padaria e permaneceu no mesmo ambiente da vítima, contrariando a determinação judicial de afastamento e proibição de contato.

Durante o processo, o réu alegou que estava em campanha e teria apenas cumprimentado moradores no local. A Justiça, no entanto, entendeu que houve violação da ordem judicial.

Foto divulgação