O executivo municipal encaminhou, nesta segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2024 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e cria regras de progressão funcional dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Prefeitura.

Como principal conquista está a criação do Adicional de Valorização do Servidor Público, dispositivo que acrescenta remuneração ao servidor de acordo com o tempo de serviço e ainda a apuração de assiduidade e evolução acadêmica.

Com isso o funcionalismo passa a ter um incentivo para permanecer no município, se preparar melhor para suas funções e ter compromisso maior com sua pontualidade e frequência, o que resultará em um serviço público com mais qualidade para o munícipe.

Segundo o prefeito, Dr. Francisco Nakano, na justificativa enviada à Câmara Municipal, o projeto estabelece condições para adoção de estímulos e valorização funcional, propicia excelência operacional e reorganiza o quadro de pessoal.

Com o Adicional de Valorização do Servidor Público o funcionário passará a ter a chance de acrescentar ao seu salário entre 5% e 70%, desde que cumpra metas de assiduidade e evolução acadêmica. Este Projeto de Lei, se aprovado, passará a vigorar em junho de 2024, com os benefícios distribuídos em 50% inicial em 2024 e o restante em 2025 e 2026.

“O presente projeto ajusta a gestão de pessoal a um moderno sistema de gerenciamento de funções que atuam em prol do atingimento de metas definidas nas mais diversas políticas públicas, conforme planejamento estratégico da Administração”, conta o secretário de Administração, Reginaldo Magar.

O prefeito de Itapecerica da Serra, Dr. Francisco Nakano, participou da 20ª reunião do Conselho da Região Metropolitana de São Paulo (CDRMSP), realizada no Palácio dos Bandeirantes na última segunda-feira, 14 de agosto. O encontro contou com a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

“Discutimos o que podemos fazer para aperfeiçoar o transporte, a saúde, a segurança e outras pautas importantes. Estamos trabalhando para melhorar a nossa cidade”, contou o prefeito, Dr. Nakano.

Entre as principais pautas regionais que abrangem Itapecerica da Serra estão: a implantação de um “porto seco” na região da Régis Bittencourt, a composição de uma via ligando as rodovias Raposo Tavares e BR-116 e a construção de uma alça de acesso ao Rodoanel.

 “Essas [39] cidades possuem juntas cerca de 22 milhões de habitantes, isso dá ideia da dimensão e responsabilidade que temos aqui. Temos que ser pioneiros, não faltam desafios, mas o trabalho integrado, a tecnologia e o planejamento irão viabilizar soluções para superarmos essas mazelas”, disse o governador Tarcísio de Freitas.

A solenidade marcou ainda a reinstalação do Conselho e a posse dos novos presidente (Ricardo Nunes – prefeito de São Paulo) e vice-presidente (Rodrigo Ashiuchi – prefeito de Suzano). O CDRMSP é composto por 39 municípios e tem como objetivo formular e articular políticas públicas para o desenvolvimento de toda a região.

Também participaram da reunião outros 38 prefeitos; o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado; além de deputados e secretários estaduais, entre outras autoridades. O chefe de gabinete, Alan Ferreira, também prestigiou o evento.

Texto com informações e foto Departamento de Comunicação PMIS

O Avante de Itapecerica da Serra tem mostrado força neste período de construção das chapas para disputa das eleições de outubro.  O partido já conta com ex-prefeito, ex-vereadores e vereadores de mandato, que concorrerão a uma das 15 cadeiras na Câmara Municipal.

Presidido por Irlanio Brito, o Avante se destaca pela organização e por conquistar pré-candidatos cobiçados pelo eleitorado da cidade. Em Itapecerica, o partido está na base do atual prefeito, Dr. Francisco Nakano, que já anunciou ser pré-candidato à reeleição.

As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro e elegerão prefeito e vereadores.

Texto e foto divulgação 

Em sessão realizada na última terça-feira (2), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade dois projetos de lei que reforçam a proteção animal e a segurança nas escolas do município. As propostas seguem agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Proibição de deixar animais sozinhos em veículos

De autoria do vereador Anderson Nóbrega, o projeto proíbe que animais de estimação ou de qualquer espécie sejam deixados sozinhos dentro de veículos automotores em vias públicas, estacionamentos ou garagens.

Quem descumprir a lei estará sujeito a multa administrativa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. Em situações graves, poderá haver resgate imediato do animal pela Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou autoridades competentes. O texto também prevê a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos e a obrigatoriedade de participação em programas educativos sobre bem-estar animal.

“Nosso objetivo é salvar vidas e evitar o sofrimento, além de conscientizar a população. Os recursos arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, fortalecendo campanhas de castração, vacinação, adoção e manutenção de abrigos”, destacou Anderson Nóbrega.

Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais

Também aprovado, o Projeto de Lei nº 106/2025, do vereador Donizete, cria o Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais. A iniciativa busca capacitar alunos, professores, funcionários e até familiares para agir corretamente em situações de emergência, promovendo treinamentos, simulações e planos de evacuação.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa terá apoio da Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros. Além da capacitação, prevê a aquisição de equipamentos de segurança e a elaboração de planos de emergência para cada unidade escolar.

“Esse projeto é de suma importância, porque prepara professores e alunos que desejam participar da brigada de incêndio. Em casos de urgência, esse conhecimento pode salvar vidas”, afirmou Donizete.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na última terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 130/2025 – “De Olho no Futuro”, que determina a instalação de câmeras de monitoramento por áudio e vídeo em todas as escolas da cidade, sejam elas públicas ou particulares.

A medida, de autoria coletiva dos vereadores, tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores, funcionários e visitantes das unidades escolares. Segundo o texto, os equipamentos devem ser instalados em áreas comuns, de circulação e convivência, respeitando a privacidade de alunos e servidores. É vedada a colocação de câmeras em banheiros e vestiários.

Além da videomonitoramento, o projeto prevê a instalação de alarmes e sensores nas áreas internas e externas. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias em sistema seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas e autoridades competentes. O uso de tecnologias como detecção facial e leitura de placas também será permitido, desde que em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou que a proposta atende a um pedido da comunidade escolar diante do aumento dos episódios de violência em escolas pelo país. “A adoção de sistemas de monitoramento contribui diretamente para a criação de ambientes mais seguros, fortalecendo a sensação de proteção e tranquilidade para pais, estudantes e profissionais”, afirmou.

Já a vereadora Joice Silva ressaltou a importância da medida. “Esse projeto é um avanço fundamental para Taboão da Serra. A segurança dos nossos alunos, professores e funcionários precisa ser prioridade absoluta. As câmeras não são apenas um instrumento de prevenção, mas também uma forma de dar tranquilidade às famílias”, disse.

O texto ainda lembra que a iniciativa está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo o direito à vida, saúde, educação e dignidade.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel e deve entrar em vigor em até 120 dias após a publicação.

Texto com informações CMTS e foto: Leandro Barreira / CMTS / Divulgação