A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia de 2 para 24 o número de parcelas para o pagamento de débitos municipais incluídos no novo Programa de Anistia de Multas e Juros relativos a tributos vencidos até o fim de 2024.

O projeto prevê descontos que variam de 100% a 15%, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de pendências fiscais e incentivar a adesão ao programa.

Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram outros oito projetos de lei, todos por unanimidade, abrangendo desde denominações de praças até a criação de novos programas nas áreas de saúde, cultura e meio ambiente.

Projetos aprovados

• Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 — Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais em atraso, com redução de encargos e outras providências.
  Autoria: Poder Executivo.

• Projeto de Lei nº 58/2025 — Denomina a praça localizada entre as ruas Flávio Dohocski e Anunciata Bugelli Marques, no Jardim Silvio Sampaio.
  Autoria: Presidente Carlinhos do Leme.

• Projeto de Lei nº 84/2025 — Institui o programa “Revitaliza Taboão”, voltado à revitalização de pontos de descarte irregular de resíduos no município.
  Autoria: Presidente Carlinhos do Leme.

• Projeto de Lei nº 112/2025 — Denomina a praça localizada na Avenida Ayrton Senna, no Parque Laguna, como “Praça Eduardo Annibali de Carvalho”.
  Autoria: Vereador Dídio Conceição.

• Projeto de Lei nº 131/2025 — Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar máquinas de cartão para pagamento parcelado de taxas relacionadas a serviços funerários (velório, sepultamento, exumação, ossuário, entre outros) no Cemitério da Saudade.
  Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.

• Projeto de Lei nº 138/2025 — Acrescenta artigos à Lei nº 2.425/2022, que institui o Setembro Vermelho, dedicado à conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares.
  Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.

• Projeto de Lei nº 139/2025 — Declara de utilidade pública o Instituto Sorriso Amigo e o Instituto Saporito.
  Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.

• Projeto de Lei nº 150/2025 — Cria o programa “Voluntários da Saúde”, com foco em ações educativas, preventivas e de triagem básica em saúde física e mental.
  Autoria: Vereador Nezito.

• Projeto de Lei nº 166/2025 — Institui o programa “Bolsa Arte em Movimento”, destinado a fomentar ações culturais no município.
  Autoria: Vereador Wanderley Bressan.

Texto com informações CMTS e foto Leandro Barreira / Câmara Municipal de Taboão da Serra

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na última terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 130/2025 – “De Olho no Futuro”, que determina a instalação de câmeras de monitoramento por áudio e vídeo em todas as escolas da cidade, sejam elas públicas ou particulares.

A medida, de autoria coletiva dos vereadores, tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores, funcionários e visitantes das unidades escolares. Segundo o texto, os equipamentos devem ser instalados em áreas comuns, de circulação e convivência, respeitando a privacidade de alunos e servidores. É vedada a colocação de câmeras em banheiros e vestiários.

Além da videomonitoramento, o projeto prevê a instalação de alarmes e sensores nas áreas internas e externas. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias em sistema seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas e autoridades competentes. O uso de tecnologias como detecção facial e leitura de placas também será permitido, desde que em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou que a proposta atende a um pedido da comunidade escolar diante do aumento dos episódios de violência em escolas pelo país. “A adoção de sistemas de monitoramento contribui diretamente para a criação de ambientes mais seguros, fortalecendo a sensação de proteção e tranquilidade para pais, estudantes e profissionais”, afirmou.

Já a vereadora Joice Silva ressaltou a importância da medida. “Esse projeto é um avanço fundamental para Taboão da Serra. A segurança dos nossos alunos, professores e funcionários precisa ser prioridade absoluta. As câmeras não são apenas um instrumento de prevenção, mas também uma forma de dar tranquilidade às famílias”, disse.

O texto ainda lembra que a iniciativa está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo o direito à vida, saúde, educação e dignidade.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel e deve entrar em vigor em até 120 dias após a publicação.

Texto com informações CMTS e foto: Leandro Barreira / CMTS / Divulgação

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou, na noite de quinta-feira (16), uma sessão solene marcada por emoção e reconhecimento. Durante o evento, os vereadores entregaram o Título de “Cidadão Taboanense” a personalidades que se destacam por sua contribuição ao desenvolvimento social, econômico e humano do município. As indicações foram feitas pelos parlamentares e aprovadas por unanimidade.

O presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, abriu a cerimônia destacando o orgulho em reconhecer pessoas que contribuem para o progresso da cidade. “Tenho orgulho de poder homenagear pessoas que acreditam em nossa cidade, gerando empregos e servindo de exemplo. Cada homenageado representa o que Taboão da Serra tem de melhor: compromisso e amor por esta terra”, afirmou o presidente.

A vice-prefeita Érica Franquini ressaltou a relevância da solenidade e a importância de valorizar quem faz a diferença na cidade. “É um evento maravilhoso, e aqui estão pessoas muito importantes para Taboão da Serra, que serão reconhecidas com o Título de Cidadão Taboanense. Este é um momento de gratidão e reconhecimento, porque cada um dos homenageados tem uma história de dedicação, trabalho e amor por esta cidade. É uma alegria imensa ver tanta gente que contribui diariamente para o nosso crescimento”, afirmou Érica.

Representando o prefeito Engenheiro Daniel, o chefe de gabinete Pastor Marco Roberto também fez questão de cumprimentar os homenageados. “Trago um abraço em nome do prefeito Engenheiro Daniel a cada um dos homenageados. Os vereadores de Taboão da Serra estão de parabéns por fazer essa homenagem em vida”, disse.

Entre os agraciados, o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, agradeceu o carinho e afirmou: “Agora Taboão da Serra tem mais um soldado, mais um filho disposto a ajudar a construir um Brasil melhor para se viver.”

A deputada federal Ely Santos, que morou 14 anos em Taboão da Serra, também celebrou o momento: “É um momento muito feliz para mim. Tenho muito carinho por esta cidade que me acolheu e fez parte da minha trajetória.”

Já o deputado estadual Fábio Faria de Sá, também homenageado, destacou a emoção de receber o reconhecimento: “É o primeiro título da minha vida. Recebo com muita gratidão e responsabilidade, e levarei comigo o nome de Taboão da Serra com muito orgulho.”

Após os discursos, os vereadores subiram à tribuna e falaram sobre a trajetória e o mérito de cada homenageado.

A vereadora Joice Silva, em repouso médico, foi representada por sua mãe, a ex-vereadora Arlete Silva. A parlamentar enviou um vídeo com sua fala, exibido durante a sessão. Já a vereadora Professora Najara Costa, que estava em compromisso partidário em Brasília, fará a entrega de suas honrarias em outra data.

Além dos homenageados e do público presente, a cerimônia contou com secretários municipais, entre eles João Menezes (Comunicação), Lucas Leme (Turismo), Pastor Marco Roberto (Gabinete) e Márcio Ferreira (Habitação), além de outras autoridades.

A cantora Luisa Martins emocionou o público ao interpretar os hinos nacional e municipal. A mestre de cerimônia foi Ana Helena, conduzindo o evento com elegância e ritmo.

A sessão solene foi transmitida ao vivo e segue disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra no YouTube.

Confira a lista completa dos homenageados:

Vereador Anderson Nóbrega: Rodrigo Maganhato e Marcel Martins Gama
Vereador Carlinhos do Leme: Sérgio Luis Carvalho Reis e Márcio Romani Dias
Vereador Celso Gallo: Maria Nerlaine Silva Santos e Caio Galéa Massini
Vereador Donizete: Adilson Ferreira da Cunha e José Macimo
Vereador Dídio Conceição: Sônia Maria de Carvalho e Eraldo José Acioli
Vereadora Joice Silva: Sérgio Vaz e Edson Luis Galina
Vereador Nezito: Marco Aurélio Simões da Silva e Aldir Rosa Borges de Souza
Vereadora Najara Costa: Rodrigo Oliveira Chagas Fujimoto e Gabriela Jorge Oliveira de Souza
Vereador Enfermeiro Rodney: Ailton Garcia Bogalho e Leonice Plana Bogalho
Vereador Ronaldo Onishi: Professor Élio Maia e Professora Ângela Cecília Guedes
Vereador Sandro Ayres: Luciano Corrêa da Silva e Dovair José Lopes Silva
Vereadora Thamires Cássia: Vitor Medeiros e Fábio Faria de Sá
Vereador Wanderley Bressan: Dra. Maria Júlia Kaial Cury e Bispo Dom Valdir José de Castro
Colegiado de Vereadores: Ministro André Mendonça (STF)

A vice-prefeita de Taboão da Serra, Érica Franquini, oficializou sua filiação ao Republicanos durante sessão solene na Câmara dos Deputados em Brasília, que celebrou os 20 anos de fundação da sigla. O ato fortalece sua base política e amplia o diálogo com lideranças estaduais e federais, em um movimento estratégico para consolidar ainda mais o governo municipal junto ao partido do governador Tarcísio de Freitas.

A cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, além de nomes expressivos da região, como os prefeitos Francisco José (Neguinho, de Embu-Guaçu) e Hugo Prado (Embu das Artes), a vice-prefeita Dra. Bete, a deputada federal Ely Santos, o pré-candidato a deputado federal Ney Santos, vereadores de Embu das Artes e secretários municipais.

Em seu discurso, Érica destacou a importância do momento:

“Quero expressar minha profunda gratidão ao Republicanos, e agradecer também ao meu amigo Ney Santos e à deputada Ely Santos, por terem me acolhido e aberto as portas para que eu pudesse continuar minha trajetória com ainda mais força e determinação. Esse apoio foi fundamental e marcou um novo capítulo da minha caminhada. Quero também agradecer ao prefeito Engenheiro Daniel, pelo apoio, pela parceria e pela confiança ao longo dessa trajetória. Da mesma forma, agradeço de coração ao MDB, que sempre me recebeu com carinho, respeito e acolhimento. Em especial, minha imensa gratidão ao Baleia Rossi e ao Caruso, que estiveram presentes, me apoiaram e fizeram a diferença em tantos momentos importantes. Sigo firme, com humildade, coragem e esperança, sabendo que cada gesto de confiança me motiva ainda mais a trabalhar pela nossa cidade.”

Paralelamente à agenda política, a vice-prefeita esteve acompanhada do prefeito Engenheiro Daniel, que visitou o gabinete do deputado federal Ribamar Silva. Na ocasião, foi confirmada a destinação de R$ 4 milhões em recursos para Taboão da Serra, investimento que será aplicado em obras e melhorias na cidade. Veja matéria completa.

A ida a Brasília evidencia o esforço conjunto de Daniel e Érica em fortalecer alianças estratégicas e garantir investimentos que tragam resultados diretos para a população taboanense.

Matéria Rebeca Mota / foto divulgação

Em sessão realizada na última terça-feira (2), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade dois projetos de lei que reforçam a proteção animal e a segurança nas escolas do município. As propostas seguem agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Proibição de deixar animais sozinhos em veículos

De autoria do vereador Anderson Nóbrega, o projeto proíbe que animais de estimação ou de qualquer espécie sejam deixados sozinhos dentro de veículos automotores em vias públicas, estacionamentos ou garagens.

Quem descumprir a lei estará sujeito a multa administrativa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. Em situações graves, poderá haver resgate imediato do animal pela Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou autoridades competentes. O texto também prevê a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos e a obrigatoriedade de participação em programas educativos sobre bem-estar animal.

“Nosso objetivo é salvar vidas e evitar o sofrimento, além de conscientizar a população. Os recursos arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, fortalecendo campanhas de castração, vacinação, adoção e manutenção de abrigos”, destacou Anderson Nóbrega.

Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais

Também aprovado, o Projeto de Lei nº 106/2025, do vereador Donizete, cria o Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais. A iniciativa busca capacitar alunos, professores, funcionários e até familiares para agir corretamente em situações de emergência, promovendo treinamentos, simulações e planos de evacuação.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa terá apoio da Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros. Além da capacitação, prevê a aquisição de equipamentos de segurança e a elaboração de planos de emergência para cada unidade escolar.

“Esse projeto é de suma importância, porque prepara professores e alunos que desejam participar da brigada de incêndio. Em casos de urgência, esse conhecimento pode salvar vidas”, afirmou Donizete.

Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, realizada nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal aprovou um pacote de projetos de lei enviados pelo Executivo. As propostas, de autoria do prefeito Engenheiro Daniel, envolvem desde mudanças em denominação da antiga BR-116 de Aprígio para avenida Taboão da Serra até ajustes salariais de servidores municipais, promessa de campanha do mandatário. Agora nenhum funcionário público da cidade ganhará menos que um salário mínimo.

Entre os principais projetos aprovados, estão:

Revogação de denominação de via pública
O Projeto de Lei nº 119/2025 revogou a Lei Municipal nº 2474/2024, que havia nomeado um trecho da BR-116 como Avenida Aprígio Bezerra da Silva. Após consulta popular, a via passa a se chamar oficialmente Avenida Taboão da Serra.

Prorrogação de prazo da Anistia Fiscal
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 420/2025, prorrogando até o dia 8 de agosto de 2025 o prazo para contribuintes requererem pagamento ou parcelamento de créditos tributários em condições especiais.

Adequação salarial de servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 garante que nenhum servidor público municipal receba vencimento abaixo do salário mínimo nacional. A proposta também unifica abonos salariais concedidos por leis anteriores, sem caracterizar reajuste, mas incorporando os valores à base salarial.
A tabela anexa ao projeto lista cargos que passam a ter vencimento inicial de R$ 1.518,00, como agente comunitário, cozinheiro, porteiro, pedreiro, motorista e eletricista. Outros cargos terão vencimentos superiores, como inspetor de alunos (R$ 1.722,10) e auxiliar de classe (R$ 1.898,35).

Reestruturação administrativa
Já o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 promove ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura de Taboão da Serra. O texto reorganiza departamentos e divisões do Gabinete do Prefeito, da Subprefeitura do Pirajuçara e de diversas secretarias, incluindo Administração e Gestão, Defesa Civil e Governo, visando ampliar a eficiência na gestão pública.

Criação de Fundo para gestão de créditos inadimplidos
O Projeto de Lei nº 118/2025 autorizou a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (FECIDAT). O fundo permitirá ao município ceder, a título oneroso, direitos creditórios a investidores, inclusive os inscritos em dívida ativa, visando melhorar a arrecadação e otimizar a recuperação de receitas. Segundo o texto, a medida também assegura transparência na aplicação dos recursos, que poderão ser usados para investimentos em obras, serviços públicos e no Regime Próprio de Previdência Social.

Com a aprovação deste pacote de projetos, a gestão municipal afirma que busca equilibrar as contas públicas, valorizar servidores e dar maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que atende demandas históricas da população.

Foto Leandro Barreira - CMTS