Em sessão realizada na última terça-feira (2), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade dois projetos de lei que reforçam a proteção animal e a segurança nas escolas do município. As propostas seguem agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Proibição de deixar animais sozinhos em veículos

De autoria do vereador Anderson Nóbrega, o projeto proíbe que animais de estimação ou de qualquer espécie sejam deixados sozinhos dentro de veículos automotores em vias públicas, estacionamentos ou garagens.

Quem descumprir a lei estará sujeito a multa administrativa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. Em situações graves, poderá haver resgate imediato do animal pela Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou autoridades competentes. O texto também prevê a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos e a obrigatoriedade de participação em programas educativos sobre bem-estar animal.

“Nosso objetivo é salvar vidas e evitar o sofrimento, além de conscientizar a população. Os recursos arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, fortalecendo campanhas de castração, vacinação, adoção e manutenção de abrigos”, destacou Anderson Nóbrega.

Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais

Também aprovado, o Projeto de Lei nº 106/2025, do vereador Donizete, cria o Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais. A iniciativa busca capacitar alunos, professores, funcionários e até familiares para agir corretamente em situações de emergência, promovendo treinamentos, simulações e planos de evacuação.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa terá apoio da Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros. Além da capacitação, prevê a aquisição de equipamentos de segurança e a elaboração de planos de emergência para cada unidade escolar.

“Esse projeto é de suma importância, porque prepara professores e alunos que desejam participar da brigada de incêndio. Em casos de urgência, esse conhecimento pode salvar vidas”, afirmou Donizete.

Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, realizada nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal aprovou um pacote de projetos de lei enviados pelo Executivo. As propostas, de autoria do prefeito Engenheiro Daniel, envolvem desde mudanças em denominação da antiga BR-116 de Aprígio para avenida Taboão da Serra até ajustes salariais de servidores municipais, promessa de campanha do mandatário. Agora nenhum funcionário público da cidade ganhará menos que um salário mínimo.

Entre os principais projetos aprovados, estão:

Revogação de denominação de via pública
O Projeto de Lei nº 119/2025 revogou a Lei Municipal nº 2474/2024, que havia nomeado um trecho da BR-116 como Avenida Aprígio Bezerra da Silva. Após consulta popular, a via passa a se chamar oficialmente Avenida Taboão da Serra.

Prorrogação de prazo da Anistia Fiscal
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 420/2025, prorrogando até o dia 8 de agosto de 2025 o prazo para contribuintes requererem pagamento ou parcelamento de créditos tributários em condições especiais.

Adequação salarial de servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 garante que nenhum servidor público municipal receba vencimento abaixo do salário mínimo nacional. A proposta também unifica abonos salariais concedidos por leis anteriores, sem caracterizar reajuste, mas incorporando os valores à base salarial.
A tabela anexa ao projeto lista cargos que passam a ter vencimento inicial de R$ 1.518,00, como agente comunitário, cozinheiro, porteiro, pedreiro, motorista e eletricista. Outros cargos terão vencimentos superiores, como inspetor de alunos (R$ 1.722,10) e auxiliar de classe (R$ 1.898,35).

Reestruturação administrativa
Já o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 promove ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura de Taboão da Serra. O texto reorganiza departamentos e divisões do Gabinete do Prefeito, da Subprefeitura do Pirajuçara e de diversas secretarias, incluindo Administração e Gestão, Defesa Civil e Governo, visando ampliar a eficiência na gestão pública.

Criação de Fundo para gestão de créditos inadimplidos
O Projeto de Lei nº 118/2025 autorizou a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (FECIDAT). O fundo permitirá ao município ceder, a título oneroso, direitos creditórios a investidores, inclusive os inscritos em dívida ativa, visando melhorar a arrecadação e otimizar a recuperação de receitas. Segundo o texto, a medida também assegura transparência na aplicação dos recursos, que poderão ser usados para investimentos em obras, serviços públicos e no Regime Próprio de Previdência Social.

Com a aprovação deste pacote de projetos, a gestão municipal afirma que busca equilibrar as contas públicas, valorizar servidores e dar maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que atende demandas históricas da população.

Foto Leandro Barreira - CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na última terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 130/2025 – “De Olho no Futuro”, que determina a instalação de câmeras de monitoramento por áudio e vídeo em todas as escolas da cidade, sejam elas públicas ou particulares.

A medida, de autoria coletiva dos vereadores, tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores, funcionários e visitantes das unidades escolares. Segundo o texto, os equipamentos devem ser instalados em áreas comuns, de circulação e convivência, respeitando a privacidade de alunos e servidores. É vedada a colocação de câmeras em banheiros e vestiários.

Além da videomonitoramento, o projeto prevê a instalação de alarmes e sensores nas áreas internas e externas. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias em sistema seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas e autoridades competentes. O uso de tecnologias como detecção facial e leitura de placas também será permitido, desde que em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou que a proposta atende a um pedido da comunidade escolar diante do aumento dos episódios de violência em escolas pelo país. “A adoção de sistemas de monitoramento contribui diretamente para a criação de ambientes mais seguros, fortalecendo a sensação de proteção e tranquilidade para pais, estudantes e profissionais”, afirmou.

Já a vereadora Joice Silva ressaltou a importância da medida. “Esse projeto é um avanço fundamental para Taboão da Serra. A segurança dos nossos alunos, professores e funcionários precisa ser prioridade absoluta. As câmeras não são apenas um instrumento de prevenção, mas também uma forma de dar tranquilidade às famílias”, disse.

O texto ainda lembra que a iniciativa está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo o direito à vida, saúde, educação e dignidade.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel e deve entrar em vigor em até 120 dias após a publicação.

Texto com informações CMTS e foto: Leandro Barreira / CMTS / Divulgação

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na última terça-feira, dia 3/6, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o novo programa de anistia de multas e juros para os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa. Os descontos podem chegar a 100% para quem parcelar em cinco vezes.

Os contribuintes podem optar em parcelar de 6 a 8 vezes com redução de 70%, de 9 a 12 vezes com redução de 50%, de 13 a 16 vezes com 25% de redução e a menor faixa é para quem parcelar entre 17 e 24 vezes, com redução de 15%.

O programa de regularização fiscal estará disponível entre os dias 16 de junho e 31 de julho de 2025, e abrange inclusive débitos já parcelados, em execução fiscal ou discutidos judicialmente, desde que sejam quitadas as custas processuais e demais encargos legais.

Além disso, os contribuintes sujeitos ao ISSQN que estejam sob ação fiscalizatória também poderão aderir ao programa, mediante declaração do montante devido, sujeita à posterior fiscalização da Prefeitura.

A medida visa proporcionar alívio financeiro à população e estimular a adimplência, além de reforçar a arrecadação municipal sem penalizar os contribuintes.

“Esse é um projeto de grande importância para a população de Taboão da Serra porque pessoas que não conseguiram honrar durante dois, três, quatro ou cinco anos seus impostos e com acréscimo de multa e juros, acaba ficando inviável para a pessoa conseguir quitar esse débito. Isso é muito importante e o prefeito Engenheiro Daniel faz justiça”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

VOTOS DE LOUVOR

Durante a sessão também foram aprovados dois votos de louvor, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, para a Associação Fênix de Karatê e para a atleta Emily Christine, da seleção brasileira de karatê.

OUVIDORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Outro projeto aprovado na sessão desta terça foi a “Criação do Telefone da Ouvidoria Proteção ao Idoso - Disque Idoso”, de autoria do vereador Bressan. Agora ele vai para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deve realizar a regulamentação.

Foto Leandro Barreira / CMTS

A vice-prefeita de Taboão da Serra, Érica Franquini, oficializou sua filiação ao Republicanos durante sessão solene na Câmara dos Deputados em Brasília, que celebrou os 20 anos de fundação da sigla. O ato fortalece sua base política e amplia o diálogo com lideranças estaduais e federais, em um movimento estratégico para consolidar ainda mais o governo municipal junto ao partido do governador Tarcísio de Freitas.

A cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, além de nomes expressivos da região, como os prefeitos Francisco José (Neguinho, de Embu-Guaçu) e Hugo Prado (Embu das Artes), a vice-prefeita Dra. Bete, a deputada federal Ely Santos, o pré-candidato a deputado federal Ney Santos, vereadores de Embu das Artes e secretários municipais.

Em seu discurso, Érica destacou a importância do momento:

“Quero expressar minha profunda gratidão ao Republicanos, e agradecer também ao meu amigo Ney Santos e à deputada Ely Santos, por terem me acolhido e aberto as portas para que eu pudesse continuar minha trajetória com ainda mais força e determinação. Esse apoio foi fundamental e marcou um novo capítulo da minha caminhada. Quero também agradecer ao prefeito Engenheiro Daniel, pelo apoio, pela parceria e pela confiança ao longo dessa trajetória. Da mesma forma, agradeço de coração ao MDB, que sempre me recebeu com carinho, respeito e acolhimento. Em especial, minha imensa gratidão ao Baleia Rossi e ao Caruso, que estiveram presentes, me apoiaram e fizeram a diferença em tantos momentos importantes. Sigo firme, com humildade, coragem e esperança, sabendo que cada gesto de confiança me motiva ainda mais a trabalhar pela nossa cidade.”

Paralelamente à agenda política, a vice-prefeita esteve acompanhada do prefeito Engenheiro Daniel, que visitou o gabinete do deputado federal Ribamar Silva. Na ocasião, foi confirmada a destinação de R$ 4 milhões em recursos para Taboão da Serra, investimento que será aplicado em obras e melhorias na cidade. Veja matéria completa.

A ida a Brasília evidencia o esforço conjunto de Daniel e Érica em fortalecer alianças estratégicas e garantir investimentos que tragam resultados diretos para a população taboanense.

Matéria Rebeca Mota / foto divulgação

Em votação unânime, na última terça-feira, dia 18/2, foi aprovado o Programa Qualifica, de iniciativa do Executivo, que institui em Taboão da Serra o projeto socioassistencial, que por meio de transferência de renda visa a redução da desigualdade social e a promoção da qualificação profissional e da reinserção no mercado de trabalho.

Os selecionados terão emprego por 12 meses, prorrogáveis mediante avaliação social e terá duração diária de até 6 horas para o desempenho de atividades relacionadas a cursos, palestras, aulas, inclusive de alfabetização quando necessário, além de atividades práticas em órgãos públicos ou privados.

A Prefeitura de Taboão da Serra definiu que 3% das vagas serão destinadas para Pessoas com Deficiência. Outra novidade é que, entre os munícipes que atendam aos critérios, terão prioridade aqueles que foram vítimas de violência doméstica ou familiar.

A prefeitura dará uma bolsa-auxílio no valor de R$ 900 e cesta básica para cada participante do Programa Qualifica.

O presidente Carlinhos do Leme explicou que o projeto é voltado para moradores que estão desempregados e em situação de vulnerabilidade social. “Até o ano passado a gente tinha o PAP (Programa de Apoio Profissional) que atendia, ajudava, mas não era o ideal. Hoje o Qualifica é muito mais abrangente e irá atender essas pessoas que estão passando por dificuldades”, diz.

Texto com informações Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS