Onze dos treze vereadores de Taboão da Serra votaram, nesta terça-feira (11/2), a favor do projeto de lei que autoriza a inclusão do Programa Escolas Cívico-Militares no Sistema Municipal de Ensino. O projeto permite que o município firme um Termo de Cooperação ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo e/ou com a União, com o objetivo de “promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa do Sistema Municipal de Ensino, baseada nos padrões adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo”.

A lei estabelece que o Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) funcionará com um modelo de gestão voltado para as áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, contando com a participação do corpo docente da escola selecionada e o apoio de militares. Agora, o projeto vai para a sanção do prefeito, Daniel.

Diretrizes do programa

O texto da lei determina que o programa será executado por meio das seguintes ações e instrumentos, que deverão estar no plano de trabalho:

Contratação de um comandante cívico-militar para a escola que implementar o ECIM;

Contratação de um subcomandante cívico-militar para a escola que implementar o ECIM;

Implementação de um código de ética;

Criação de uma comissão para monitoramento e avaliação das ações e resultados do ECIM municipal, a ser designada por decreto municipal.

Opiniões divergentes

O vereador Marcos Paulo (União Brasil), autor da proposta, ressaltou que a lei é autorizativa, ou seja, cabe ao prefeito decidir sobre sua implementação. Segundo ele, o ensino em escolas cívico-militares contribui para a disciplina dos alunos e a redução da evasão escolar. “Dados do MEC apontam que a violência física foi reduzida em 82%, e a violência verbal diminuiu em 75%”, afirmou.

Paulinho também destacou que a adesão ao programa será opcional: “Nenhum aluno será obrigado a estudar na escola. A decisão será dos pais, que terão mais uma opção de ensino para seus filhos”, disse.

Por outro lado, a vereadora Najara Costa (PCdoB) foi a única a votar contra o projeto. Para ela, o ambiente escolar precisa de mais professores, e não de policiais. “É um absurdo um projeto ser votado sem que os servidores da educação sejam ouvidos”, criticou.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do presidente do Legislativo, Carlinhos do Leme. A proposta garante a professores e demais servidores das escolas municipais o direito de consumir a merenda escolar durante o período letivo.

O texto autoriza que educadores e funcionários da rede pública municipal façam suas refeições junto aos alunos, sem custos adicionais e sem qualquer impacto sobre benefícios já concedidos, como o vale-alimentação. A medida prevê ainda que a alimentação seja realizada no mesmo espaço e com o mesmo cardápio oferecido aos estudantes, estimulando a convivência e a integração no ambiente escolar.

Ao defender o projeto, o presidente Carlinhos do Leme ressaltou que a iniciativa reconhece a rotina intensa dos profissionais da educação, que passam grande parte do dia nas unidades escolares. “É uma ação de valorização, que garante mais dignidade e melhores condições de trabalho para quem está diariamente nas escolas, muitas vezes sem tempo adequado para se alimentar”, afirmou.

A justificativa da proposta também destaca que o impacto financeiro para o município é reduzido, já que o número de servidores é significativamente menor do que o de alunos atendidos pela merenda, tornando a medida viável do ponto de vista orçamentário.

Com a aprovação, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar os critérios e procedimentos para a implementação da lei, que passa a valer a partir de sua publicação oficial.

A iniciativa amplia o conceito de cuidado dentro da rede municipal de ensino e reforça o papel da alimentação escolar como ferramenta de acolhimento, integração e bem-estar coletivo nas escolas de Taboão da Serra.

Foto Leandro Barreira / CMTS

Na última terça-feira, 11 de março, a Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou, por 12 votos a 3, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos — como celulares, tablets e smartphones — por servidores públicos municipais nas unidades básicas de saúde (UBS´s), Pronto Socorros, Centro de Especialidade Médicas e Centro de Atenção Psicosocial (CAPS Adulto e Infantil).

A proposta gerou debates entre os vereadores. Para alguns, trata-se de uma medida necessária para melhorar o atendimento à população. Para outros, a lei é inconstitucional e de difícil aplicação. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ramon Corsini.

O vereador Vicente Tinho (Republicanos), autor do projeto, argumentou que a restrição visa garantir um melhor atendimento nos postos de saúde. "O Estatuto do Servidor Público já prevê que é proibido ao servidor entreter-se com atividades alheias ao trabalho durante o expediente. No entanto, vemos diariamente profissionais distraídos com redes sociais, como TikTok, Instagram, Facebook e WhatsApp, enquanto pacientes aguardam atendimento. O objetivo da lei não é impedir o uso do celular para fins profissionais, como consultar um CID, mas sim coibir excessos", afirmou Tinho.

Ele também destacou que a lei não impede que os servidores tenham seus celulares consigo, apenas busca evitar o uso excessivo durante o trabalho. Segundo o vereador, uma enquete realizada por ele mostrou que 88% da população apoiam a medida. “Estamos dando resposta positiva aos moradores da cidade”, frisou.

Já o vereador Dr. José Martins (PDT) votou contra o projeto e questionou sua legalidade. "Esse projeto interfere no Estatuto do Servidor, o que não é competência da Câmara. Além disso, o texto não fala em 'uso excessivo', mas sim em proibição. O aparelho também é utilizado para facilitar a vida, não somente para vídeos curtos. Querer proibir não vai dar certo, não condiz com a realidade e vida que temos hoje”, argumentou Martins.

Apesar das divergências, a maioria dos vereadores favoráveis à proposta relatou já ter presenciado casos de servidores distraídos com celulares enquanto pacientes aguardavam atendimento.

Resultado da votação:

Favoráveis: Alex Pires (Podemos), Vicente Tinho (Republicanos), Daniel Belchior - cooator do projeto - (Republicanos), Val Santos (PL), Irmã Rose (União Brasil), Jones Jr (Solidariedade), Gustavo Mariane (PL), Mauro Cavalheiro (PSB), Giba (PSB), Cícero Melo (União Brasil), Carlinhos Bandeira (Podemos), Soares (União Brasil).

Contrários: Alex Napoleão (PDT), José Martins (PDT) Dunga (PDT).

O que a diz a Lei:

A proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais prevista no art. 1º desta Lei se aplica durante o desempenho das atividades laborais do servidor público municipal, incluindo, mas não se limitando a:

I - Atendimento ao público;

II - Realização de procedimentos médicos e de enfermagem;

III - manuseio de medicamentos e equipamentos médicos;

IV - Trabalho em ambiente hospitalar que exija concentração e atenção redobradas, como centros cirúrgicos, UTIs e setores de emergência;

V - Participação em reuniões, treinamentos e capacitações

 Art. 3º Excepcionalmente, permite-se o uso de aparelhos eletrônicos pessoais

nas seguintes situações:

I - Casos de urgência pessoal ou familiar, desde que justificados posteriormente;

II - Quando o uso do aparelho for indispensável para o exercício da função,

mediante autorização superior expressa;

III - Para fins de pesquisa ou consulta técnica, desde que relacionada à atividade profissional e autorizada pela chefia imediata.

 Art. 4º A proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei, está amparada pelo

disposto no Estatuto dos funcionários públicos do município de Itapecerica da Serra art. 200, inciso III, da Lei Complementar Nº 36/2016, que estabelece os deveres do servidor, entre os quais:

 Art. 200 – Ao Servidor é Proibido:

“III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras

atividades estranhas ao serviço;”

 Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível ao público, aviso

sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por servidores públicos municipais, conforme disposto nesta Lei.

Na sessão da última terça-feira, dia 2, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade nove projetos de leis, de autoria dos vereadores. Dentre eles, três tratam de temas relacionados ao autismo.

Também foram aprovados  projetos para combate a perturbação de sossego, cessão de espaço público para cursinhos populares, cuidados com a saúde da mulher, denominação de quadra poliesportiva, rua de lazer rotativa e incentivo a atividades físicas.

Agora os projetos aprovados vão para sanção, ou veto, do chefe do Executivo.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei 107/2021: Autoriza a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos locais e assentos destinados ao atendimento prioritário nos veículos de transporte coletivo público no âmbito do município de Taboão da Serra. - autoria: Dr. Ronaldo Onishi.

Projeto de Lei 137/2025: Denominação de quadra poliesportiva que especifica e dá outras providências. (Quadra Poliesportiva João Pires dos Santos). - autoria: Sandro Ayres

Projeto de Lei 140/2025: Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. - autoria: Dídio Conceição

Projeto de Lei 175/2025: Institui a Política Municipal de Combate à perturbação do sossego público no município de Taboão da Serra, estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora, cria mecanismos de participação popular e dá outras providências. - autoria: Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 177/2025: Autoriza o poder executivo a ceder, mediante termo de uso, os espaços físicos das escolas municipais para a realização de cursinhos populares. - autoria: Najara Costa.

Projeto de Lei 181/2025: Autoriza o Executivo a instituir o programa “Rua de Lazer Rotativa” no município de Taboão da Serra. - autoria: Thamires de Cássia

Projeto de Lei 182/2025: Institui Política Municipal de Informação e Cuidado à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. - autoria: Celso Gallo

Projeto de Lei 183/2025: Institui a Política Municipal de Atividade Física para Saúde e Prevenção de Doenças Crônicas no município de Taboão da Serra e dá outras providências. - autoria: Celso Gallo

Projeto de Lei 184/2025: Altera o artigo 3º da Lei nº 2.455/2023, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho a servidor público que possua vínculo de cuidado com a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de qualquer natureza. - autoria: Dr. Ronaldo Onishi

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 9, um amplo pacote de projetos de lei que impactam diretamente áreas como educação, saúde, bem-estar animal, meio ambiente, segurança, urbanismo e políticas sociais. Ao todo, foram aprovadas 31 propostas de autoria dos vereadores e do Poder Executivo.

Entre os projetos estão denominações de espaços públicos, criação de programas sociais, autorizações para convênios, políticas públicas estruturantes e mudanças administrativas que passam a integrar o planejamento do município para os próximos anos.

O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou a importância da pauta extensa e consensual. “São projetos que dialogam diretamente com as necessidades da cidade. A Câmara cumpriu seu papel, debatendo, aprimorando e aprovando propostas que fortalecem políticas públicas e melhoram a vida da população de Taboão da Serra”, afirmou.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei 063/2023: Denominação de quadra poliesportiva que especifica e dá outras providências (Quadra Poliesportiva Luis Felipe Alves de Oliveira). autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 068/2023: Denominação de via pública que especifica e dá outras providências (Fica denominada Viela Therezinha de Jesus Teodoro, a viela localizada na Rua Izabel de Freitas Sassi, Jardim Santa Terezinha, neste município). autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 003/2024: Dispõe sobre obrigações da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica no Município e dá outras providências. - autor: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 030/2024: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica e dá outras providências (Fica denominado Viaduto Gonçalves Delfino, o Viaduto localizado no km 271,5 da Avenida Aprígio Bezerra da Silva - Vila das Oliveiras, antiga Régis Bittencourt, em frente ao Shopping Taboão). autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei nº 029/2025: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com instituições para a realização de coletas seletivas. - autoria: vereadora Thamires de Cássia

Projeto de Lei 032/2025: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada entre a rua Benedito Procópio e a Rua Iracema Senna Cerqueira dos Santos, no município de Taboão da Serra, e dá outras providências. (Fica denominada Praça Manoel José Matiola). autoria: vereador Dídio Conceição

Projeto de Lei 052/2025: Dispõe sobre: Denominação de via pública que especifica e dá outras providências. (Fica denominada "Viela Antônio Carlos Teixeira Bonfim", a viela localizada na Rua Nelson Yoshitaka Seo, ao lado do nº 99, Jardim São Judas Tadeu, neste Município). autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 102/2025: Dispõe sobre a proibição da realização de cirurgias com fins estéticos ou mutilantes em animais domésticos de pequeno porte no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 107/2025: Autoriza o Executivo a instituir o Projeto Itinerante de Mamografia “Quem Procura Acha, Quem Acha Cura”, com o uso da unidade móvel equipada para atendimentos nos bairros de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 167/2025: Autoriza o executivo a implementar o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação. autoria: vereadora Professora Najara Costa

Projeto de Lei 185/2025: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Prêmio Educador Nota 10 Taboanense. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 186/2025: Denominação da Base Comunitária Cidade Intercap / Base Comunitária Cidade Intercap Policial Civil Rafael Moura da Silva. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 187/2025: Denominação da Escola de Gastronomia e Hotelaria de Taboão da Serra / Escola de Gastronomia e Hotelaria Francisco Gonçalves de Lucas. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 188/2025: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Modernização da Gestão da Iluminação Pública no município e dá outras providências. autoria: vereador Celso Gallo

Projeto de Lei 189/2025: Autoriza o atendimento prioritário às pessoas em tratamento de quimioterapia, hemodiálise, radioterapia ou que utilizem bolsa de colostomia no âmbito do município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 190/2025: Autoriza a fixação de placas informativas contendo endereço, telefone e e-mail do Conselho Tutelar em equipamentos públicos e privados do município de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 194/2025: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 922.000,00 (Novecentos e Vinte e Dois Mil Reais) para fins que especifica. (em favor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania destinados a realizar Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos). autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 196/2025: Dispõe sobre a ratificação da alteração do protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras providências. autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 197/2025: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a destinar seis por cento dos imóveis de programas habitacionais da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para pessoas de baixa renda com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, desde que não possuam outro imóvel, e dá outras providências. autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi

Projeto de Lei 200/2025: lnstitui o Programa Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Apoio às Vítimas de Violência Sexual no município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereadora Thamires de Cássia

Projeto de Lei 202/2025: Denomina o campo de futebol localizado no bairro Cidade de Deus (CDD) com o nome de “Campo Boaventura Jose Rodrigues Neto” e dá outras providências. autoria: Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 203/2025:  Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Cidade Limpa”, que objetiva impor penalidades sobre o descarte irregular de lixo em áreas públicas. autoria: Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 204/2025: lnstitui o Dia Municipal! de Conscientização e Orientação ao Câncer no município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: Thamires de Cássia

Projeto de Lei 206/2025: Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais de Taboão da Serra o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. autoria: presidente Carlinhos do Leme

Projeto de Lei 207/2025: Autoriza a instituir o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: presidente Carlinhos do Leme

Projeto de Lei 208/2025: Autoriza a criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - FUMPA e define competências referentes à proteção animal e dá outras providências. autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 209/2025: Autoriza a instituir a Política Municipal de Proteção ao Desenvolvimento Emocional e Digital de Crianças e Adolescentes no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 210/2025: Autoriza a instituir a Política Municipal de Empoderamento Femínino 40+ e dá outras providências. autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei Complementar 31/2025: Dispõe sobre o procedimento de tombamento de bens móveis e imóveis visando a preservação do patrimônio cultural, histórico, cultural e arquitetônico da cidade de Taboão da Serra / SP. autoria: Executivo Municipal

Projeto de Lei Complementar 32/2025: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 409/2025 que trata sobre o Sistema de Avaliação Anual de Desempenho Individual (SAADI) e estabelece o pagamento de prêmio de incentivo à qualidade e produtividade (PIQP) no Serviço Público Municipal e dá outras providências. autoria: Executivo Municipal

Projeto de Lei Complementar 33/2025: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2025 que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: Executivo Municipal

O ex-prefeito Ney Santos vem ampliando sua atuação interna no Republicanos em São Paulo, especialmente no Sudoeste da Grande São Paulo, onde tem participado da expansão e reorganização da legenda.

Durante o evento de comemoração dos 20 anos do Republicanos, realizado em agosto em Brasília, foram anunciadas duas novas filiações na região: o prefeito de Embu-Guaçu, Francisco Neguinho, e a vice-prefeita de Taboão da Serra, Érica Franquini.

Em novembro, Santos levou à Executiva Estadual — presidida por Roberto Carneiro — a indicação de Jones Donizette, atual presidente municipal do Republicanos em Itapecerica da Serra. A sugestão foi acatada, e Donizette foi oficializado como coordenador regional do CONISUD. Ele será responsável por articular o partido nos municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu e Vargem Grande Paulista.

Representação do Republicanos na região

Segundo informações do partido, a sigla reúne atualmente:

12 vereadores
Embu das Artes: Índio Silva, Betinho Souza, Ricardo Almeida, Dedé, Professora Sandra Manente e Gilson Oliveira (além dos suplentes Lúcio Costa e Natinha, no exercício do mandato)
Itapecerica da Serra: Daniel Belchior e Vicente (Tinho)
Juquitiba: Maira Vieira e Fabinho Socorrista
São Lourenço da Serra: Almir Nunes (Fiscal do Povo)
Taboão da Serra: Sandro Ayres

2 prefeitos
– Hugo Prado (Embu das Artes)
– Francisco Neguinho (Embu-Guaçu)

1 vice-prefeita
– Érica Franquini (Taboão da Serra)

Representação federal
– Deputada federal Ely Santos

Próximos movimentos

Com a nova coordenação regional e a reorganização dos diretórios municipais, o Republicanos busca intensificar sua presença política no Sudoeste da Grande São Paulo. A sigla deve concentrar esforços em ampliar sua base e preparar candidaturas para as eleições de 2026 e 2028.