A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que define as metas de resultados fiscais para o exercício de 2026 da Prefeitura de Taboão da Serra foi aprovada nesta terça-feira, dia 24, pela Câmara Municipal. Outros seis projetos - incluindo o que amplia a faixa de idade dos integrantes do programa Qualifica Taboão - foram aprovados. Uma sessão extraordinária foi realizada em seguida para segunda votação da LDO.
O prefeito Engenheiro Daniel acompanhou a sessão e reforçou a parceria entre os poderes legislativo e executivo. “Vim nesta última sessão para agradecer cada vereador pela parceria e apoio que vocês deram ao Executivo. E ajuda para a gente desenvolver nossos projetos. Todos que têm mandato na nossa cidade estão trabalhando em prol de pautas positivas para a cidade se desenvolver”, diz.
“A Câmara se colocou à disposição para neste recesso, caso haja necessidade, realizar uma sessão extraordinária. A gente tem uma questão super importante, que é a questão funcionalismo e estamos aguardando a definição da TaboãoPrev, que deve estar definida nos próximos 10 a 15 dias”, completou o prefeito Engenheiro Daniel.
O presidente Carlinhos do Leme reforçou o compromisso no desenvolvimento da cidade e prometeu realizar sessão extraordinária, assim que o prefeito encaminhar o projeto para Câmara. Uma nova resolução do poder legislativo permite que sessões extraordinárias aconteçam de forma online.
“Aprovamos a LDO em duas votações. Parabéns a cada um dos vereadores e bom recesso. Mas já estão todos avisados da possibilidade de quebra de recesso parlamentar para votar a lei em prol do funcionalismo”, diz Carlinhos do Leme.
Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei 066/2025: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. - autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar 017/2025: “Dispõe sobre aumento da quantidade de cargos de analista em gestão municipal existentes na Lei Complementar nº 253 /2011, que cria, altera e extingue cargos da Prefeitura do Município de Taboão da Serra” - autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei 090/2025: Dispõe sobre: Criação "Programa Verde legal", visando à promoção da educação e valorização do verde nas escolas da rede pública municipal em Taboão da Serra” - autoria: vereador Donizete
Projeto de Lei 097/2025: "Autoriza a criação do Programa Cultura Nos Bairros e declara praças e parques públicos do Município de Taboão da Serra como áreas de especial interesse cultural e dá outras providências" - autoria: vereador Nezito
Projeto de Lei 098/2025: “Acrescenta parágrafos à lei 2516/2025, que institui no calendário cultural municipal a "Quermesse do Jardim Novo Record" e a “Quermesse Arraial Jardim Saporito" nos meses de junho, julho, agosto e
setembro” - autoria: vereador Enfermeiro Rodney
Projeto de Lei 100/2025: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.507/2025 que institui o Programa Qualifica Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo
Projeto de Resolução 002/2025: “Dispõe sobre: “Acrescenta e adequa dispositivos que especifica da Resolução nº. 001/2024 e dá outras providências” - autoria: Mesa Diretora
texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última quinta-feira (17) medida liminar que reestabelece a eficácia do ato da Câmara Municipal de Embu-Guaçu que declarou a extinção do mandato de André George Neres de Farias e determinou a posse imediata de Francisco José do Nascimento, o Neguinho, como prefeito da cidade. A decisão foi proferida na Reclamação 82.075/SP.
Segundo os autos, André George teve seus direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com a anotação da perda reconhecida pela Justiça Eleitoral no dia 2 de julho de 2025. A suspensão dos direitos políticos, conforme entendimento consolidado do STF, é automática e imediata nesses casos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal então expediu o Ato nº 020/2025, com base no Decreto-Lei 201/67, formalizando a extinção do mandato de prefeito, uma vez que a permanência de André George no cargo se tornara “fática e juridicamente impossível”.
No entanto, o ex-prefeito obteve liminar na Justiça local, que suspendeu os efeitos do ato da Câmara, sob o argumento de ausência de contraditório e direito à defesa. Essa decisão foi contestada no Supremo, por meio da reclamação ajuizada por Francisco José do Nascimento, que assumiria o cargo em sua qualidade de vice-prefeito eleito.
Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o entendimento do STF é pacífico no sentido de que a perda dos direitos políticos não depende de procedimento administrativo ou judicial complementar:
“A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF é autoaplicável, pois é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado” — destacou o ministro, citando o RE 601.182/MG, julgado pelo Plenário.
Além disso, Moraes rejeitou o argumento de que a suspensão condicional da pena impediria a perda dos direitos políticos, reforçando que o tipo de pena não interfere na aplicação da suspensão, conforme jurisprudência do STF.
Por fim, a decisão concede a medida liminar para restabelecer os efeitos do Ato da Câmara e determina o retorno de Francisco José ao cargo de prefeito:
“CONCEDO A MEDIDA LIMINAR [...] restabelecendo a autoridade da decisão proferida pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Embu-Guaçu, até que o mérito da presente ação seja julgada.”
A decisão foi proferida em Brasília, no dia 17 de julho de 2025, e tem efeito imediato.
Foto Agência Mural / foto divulgação
Durante a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na última terça-feira (24), o prefeito de Taboão da Serra, Engenheiro Daniel (União), esteve presente na Câmara Municipal e anunciou que pedirá aos vereadores a suspensão da pausa legislativa de julho. O objetivo é garantir a votação do projeto que visa a equiparação do salário-base de servidores municipais ao valor do salário mínimo.
Segundo o prefeito, o envio do projeto ao Legislativo ainda depende da conclusão do estudo de impacto financeiro que está sendo elaborado pela Taboãoprev, órgão responsável pela previdência municipal. A expectativa, segundo ele, é de que o parecer seja finalizado em até 15 dias. “A gente tem uma questão especial, super importante, que é a questão do funcionalismo”, afirmou Daniel durante uso da tribuna.
De acordo com o sindicato da categoria, cerca de 1.200 funcionários da prefeitura devem ser beneficiados com a medida. A previsão do Executivo é que a equiparação comece a ser paga já em agosto, conforme compromisso assumido em reunião com representantes do SindTaboão e servidores no início deste mês.
Além do anúncio, a sessão foi marcada pela aprovação de sete projetos de lei, três deles de autoria do Executivo. Entre eles, o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê um orçamento de R$ 1,39 bilhão para 2026; a ampliação do programa “Qualifica” para adolescentes de 16 e 17 anos em liberdade assistida; e o aumento no número de cargos efetivos de analista de gestão municipal, de 20 para 40.
Ao encerrar sua fala, o prefeito reforçou o convite aos vereadores para que, durante o recesso, acompanhem vistorias nos serviços públicos da cidade. “Gostaria de ter a companhia de vocês para andar mais na cidade, visitar mais os equipamentos públicos e entender melhor os problemas da cidade para que juntos possamos sair deste grande desafio que temos hoje, o de transformar Taboão da Serra na melhor cidade para se viver na região”, declarou.
Foto Leandro Barreira - CMTS
O prefeito André Neres obteve liminar para se manter no cargo por dez dias. Com isso, a sessão extraordinária que extinguiria Neres do cargo e declararia o vice, Francisco José do Nascimento, o Neguinho como prefeito, acabou sendo suspensa.
Condenação
Segundo sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, André Neres foi condenado a 4 meses e 20 dias de detenção em regime aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos (sursis), por ter descumprido medida protetiva imposta em favor de sua ex-esposa, Talita David Neres de Farias. O caso remonta a 18 de maio de 2022, quando o então candidato à reeleição entrou em uma padaria e permaneceu no mesmo ambiente da vítima, contrariando a determinação judicial de afastamento e proibição de contato.
Durante o processo, o réu alegou que estava em campanha e teria apenas cumprimentado moradores no local. A Justiça, no entanto, entendeu que houve violação da ordem judicial.
Matéria em atualização
A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou, na última terça-feira, dia 10, audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro teve como objetivo apresentar as metas, prioridades e projeções orçamentárias para o próximo ano, em alinhamento com o planejamento estratégico do governo municipal.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as bases para o uso dos recursos públicos. Entre os destaques da apresentação, está a previsão de R$ 1,39 bilhão em receitas consolidadas para 2026, somando os orçamentos da administração direta e indireta.
Segundo os dados apresentados pela Prefeitura de Taboão da Serra, as receitas correntes da administração direta — compostas por impostos, taxas, transferências e outras fontes — estão estimadas em R$ 1,23 bilhão. Já a administração indireta, que inclui a TaboãoPrev, deve arrecadar cerca de R$ 154,4 milhões.
Na área de despesas, a previsão consolidada é de R$ 1,36 bilhão, sendo R$ 955 milhões destinados ao custeio da máquina pública e R$ 283 milhões para investimentos. “A projeção foi elaborada com base na série histórica de arrecadação e na estimativa de variação do IPCA de 2025”, informou a equipe técnica durante a audiência.
A secretária de finanças, Viviane de Almeida Camargo, explicou como funciona o ciclo orçamentário no primeiro ano de mandato do prefeito Engenheiro Daniel. A apresentação detalhou o papel das três principais peças que compõem o planejamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a secretária, neste primeiro ano de gestão, a LDO não apresenta todos os programas e ações detalhadamente, pois ainda depende da aprovação do novo PPA, que será entregue em agosto. “A LDO, de forma excepcional no primeiro ano de governo, contém apenas as metas de arrecadação e despesa. Os programas e ações serão definidos a partir do PPA, que irá orientar a elaboração da LOA”, explicou.
Segundo Viviane, o PPA é o documento que define as metas e ações estratégicas do governo para os quatro anos de gestão, servindo como base para as demais leis orçamentárias. “A peça principal, o coração do orçamento, é o Plano Plurianual. É nele que o governo define, com base no plano de governo, o que deseja executar durante os quatro anos de mandato”, afirmou.
A secretária reforçou que esse é um ciclo anual e contínuo, que se repete ao longo da gestão. “Neste momento, estamos na fase de elaboração do planejamento estratégico”, disse.
A audiência pública contou com a presença de servidores públicos municipais, que aproveitaram o espaço para apresentar suas principais demandas. Entre os pedidos mais recorrentes estavam o reajuste do salário base e o aumento do vale-refeição para R$ 1.000. Os servidores solicitaram ainda que essas reivindicações sejam incorporadas no orçamento de 2026, reforçando a importância de valorização do funcionalismo no planejamento financeiro da cidade.
Convocação
A audiência pública foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Celso Gallo (presidente), Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro). Os vereadores Anderson Nóbrega e Joice Silva também participaram dos trabalhos.
O presidente da Comissão de Finanças, Celso Gallo, ressaltou a importância da audiência pública e a participação popular e dos servidores públicos de Taboão da Serra. “A audiência pública da LDO é uma das etapas mais importantes do processo orçamentário, porque garante transparência, participação e diálogo com a população. Nosso papel aqui é fiscalizar, ouvir e colaborar com o planejamento da cidade”, diz.
Ainda segundo Gallo, a equipe técnica da Secretaria de Finanças apresentou com clareza os dados, metas e projeções que vão nortear o orçamento do próximo ano, e é fundamental que isso chegue ao conhecimento de todos os cidadãos. “Como presidente da Comissão de Finanças, reafirmo nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e com o fortalecimento das políticas públicas que melhorem a vida da população de Taboão da Serra”.
A audiência pública na íntegra está disponível no canal da Câmara Municipal na plataforma Youtube, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=5_hUUrcylHA
Texto com informações Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS