A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que altera a lei 1729/2007 e estabelece novas regras para os Bolsões Residenciais.

Com a nova lei, foram incluídos três novos artigos. O primeiro deles determina que os moradores desses bolsões residenciais instituirão associações ou similares para organização, funcionamento e controle de acesso.

O artigo seguinte determina que para adentrar nos bolsões residenciais não pode impedir a entrada de nenhuma pessoa - seja moradora do local ou não - mas será necessário a identificação, através de documento oficial. Caso a pessoa se nega a apresentar a identificação, sua entrada não será permitida.

“Estamos regulamentando uma lei de 2007, que cria os bolsões em nossa cidade. Foram incluídos três artigos, garantindo o direito de ir e vir de todo cidadão. Contudo, para adentrar esses bolsões, se a associação assim quiser, através de regimento interno, a identificação através de documento oficial, garantindo a segurança”, diz Onishi.

Também foram aprovados cinco votos de louvor, de autoria de vários vereadores.

Texto Assessoria de Imprensa e Foto: Leandro Barreira / CMTS

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na última terça-feira, dia 12, o projeto de lei de autoria do Executivo, que prorroga a concessão de um terreno municipal na Rua Anália Andrade de Miranda, 78, no Jardim Bontempo, até 31 de dezembro de 2035, ao Clube de Malhas LM.

A área está cedida ao Clube de Malhas desde o ano de 1975. A lei aprovada mantém todas as condições estabelecidas anteriormente.

Precisamos de mais espaços assim. Parabéns ao prefeito Engenheiro Daniel por compreender que esse espaço é muito saudável, é uma terapia. Tem a malha e tem a bocha”, diz o vereador Donizete.

O vereador Dr. Ronaldo Onishi também elogiou. “Parabéns ao clube de malha pela sua importância”, diz. “Voto favorável ao clube de malha e sei muito bem o trabalho que realiza com os idosos”, completa o vereador Anderson Nóbrega.

“Essa é uma importante concessão por mais 10 anos deste espaço cultural e recreativo de Taboão da Serra”, afirma o presidente Carlinhos do Leme.

Durante a sessão, os parlamentares também discutiram sobre a adultização infantil nas redes sociais e aprovaram nove requerimentos com votos de louvor.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que define as metas de resultados fiscais para o exercício de 2026 da Prefeitura de Taboão da Serra foi aprovada nesta terça-feira, dia 24, pela Câmara Municipal. Outros seis projetos - incluindo o que amplia a faixa de idade dos integrantes do programa Qualifica Taboão - foram aprovados. Uma sessão extraordinária foi realizada em seguida para segunda votação da LDO.

O prefeito Engenheiro Daniel acompanhou a sessão e reforçou a parceria entre os poderes legislativo e executivo. “Vim nesta última sessão para agradecer cada vereador pela parceria e apoio que vocês deram ao Executivo. E ajuda para a gente desenvolver nossos projetos. Todos que têm mandato na nossa cidade estão trabalhando em prol de pautas positivas para a cidade se desenvolver”, diz.

“A Câmara se colocou à disposição para neste recesso, caso haja necessidade, realizar uma sessão extraordinária. A gente tem uma questão super importante, que é a questão funcionalismo e estamos aguardando a definição da TaboãoPrev, que deve estar definida nos próximos 10 a 15 dias”, completou o prefeito Engenheiro Daniel.

O presidente Carlinhos do Leme reforçou o compromisso no desenvolvimento da cidade e prometeu realizar sessão extraordinária, assim que o prefeito encaminhar o projeto para Câmara. Uma nova resolução do poder legislativo permite que sessões extraordinárias aconteçam de forma online.

“Aprovamos a LDO em duas votações. Parabéns a cada um dos vereadores e bom recesso. Mas já estão todos avisados da possibilidade de quebra de recesso parlamentar para votar a lei em prol do funcionalismo”, diz Carlinhos do Leme.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 066/2025: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar 017/2025: “Dispõe sobre aumento da quantidade de cargos de analista em gestão municipal existentes na Lei Complementar nº 253 /2011, que cria, altera e extingue cargos da Prefeitura do Município de Taboão da Serra” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 090/2025: Dispõe sobre: Criação "Programa Verde legal", visando à promoção da educação e valorização do verde nas escolas da rede pública municipal em Taboão da Serra” - autoria: vereador Donizete

Projeto de Lei 097/2025: "Autoriza a criação do Programa Cultura Nos Bairros e declara praças e parques públicos do Município de Taboão da Serra como áreas de especial interesse cultural e dá outras providências" - autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 098/2025: “Acrescenta parágrafos à lei 2516/2025, que institui no calendário cultural municipal a "Quermesse do Jardim Novo Record" e a “Quermesse Arraial Jardim Saporito" nos meses de junho, julho, agosto e

setembro” - autoria: vereador Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 100/2025: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.507/2025 que institui o Programa Qualifica Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

 Projeto de Resolução 002/2025: “Dispõe sobre: “Acrescenta e adequa dispositivos que especifica da Resolução nº. 001/2024 e dá outras providências” - autoria: Mesa Diretora

texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última quinta-feira (17) medida liminar que reestabelece a eficácia do ato da Câmara Municipal de Embu-Guaçu que declarou a extinção do mandato de André George Neres de Farias e determinou a posse imediata de Francisco José do Nascimento, o Neguinho, como prefeito da cidade. A decisão foi proferida na Reclamação 82.075/SP.

Segundo os autos, André George teve seus direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com a anotação da perda reconhecida pela Justiça Eleitoral no dia 2 de julho de 2025. A suspensão dos direitos políticos, conforme entendimento consolidado do STF, é automática e imediata nesses casos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal então expediu o Ato nº 020/2025, com base no Decreto-Lei 201/67, formalizando a extinção do mandato de prefeito, uma vez que a permanência de André George no cargo se tornara “fática e juridicamente impossível”.

No entanto, o ex-prefeito obteve liminar na Justiça local, que suspendeu os efeitos do ato da Câmara, sob o argumento de ausência de contraditório e direito à defesa. Essa decisão foi contestada no Supremo, por meio da reclamação ajuizada por Francisco José do Nascimento, que assumiria o cargo em sua qualidade de vice-prefeito eleito.

Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o entendimento do STF é pacífico no sentido de que a perda dos direitos políticos não depende de procedimento administrativo ou judicial complementar:

“A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF é autoaplicável, pois é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado” — destacou o ministro, citando o RE 601.182/MG, julgado pelo Plenário.

Além disso, Moraes rejeitou o argumento de que a suspensão condicional da pena impediria a perda dos direitos políticos, reforçando que o tipo de pena não interfere na aplicação da suspensão, conforme jurisprudência do STF.

Por fim, a decisão concede a medida liminar para restabelecer os efeitos do Ato da Câmara e determina o retorno de Francisco José ao cargo de prefeito:

“CONCEDO A MEDIDA LIMINAR [...] restabelecendo a autoridade da decisão proferida pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Embu-Guaçu, até que o mérito da presente ação seja julgada.”

A decisão foi proferida em Brasília, no dia 17 de julho de 2025, e tem efeito imediato.

Foto Agência Mural / foto divulgação

Durante a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na última terça-feira (24), o prefeito de Taboão da Serra, Engenheiro Daniel (União), esteve presente na Câmara Municipal e anunciou que pedirá aos vereadores a suspensão da pausa legislativa de julho. O objetivo é garantir a votação do projeto que visa a equiparação do salário-base de servidores municipais ao valor do salário mínimo.

Segundo o prefeito, o envio do projeto ao Legislativo ainda depende da conclusão do estudo de impacto financeiro que está sendo elaborado pela Taboãoprev, órgão responsável pela previdência municipal. A expectativa, segundo ele, é de que o parecer seja finalizado em até 15 dias. “A gente tem uma questão especial, super importante, que é a questão do funcionalismo”, afirmou Daniel durante uso da tribuna.

De acordo com o sindicato da categoria, cerca de 1.200 funcionários da prefeitura devem ser beneficiados com a medida. A previsão do Executivo é que a equiparação comece a ser paga já em agosto, conforme compromisso assumido em reunião com representantes do SindTaboão e servidores no início deste mês.

Além do anúncio, a sessão foi marcada pela aprovação de sete projetos de lei, três deles de autoria do Executivo. Entre eles, o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê um orçamento de R$ 1,39 bilhão para 2026; a ampliação do programa “Qualifica” para adolescentes de 16 e 17 anos em liberdade assistida; e o aumento no número de cargos efetivos de analista de gestão municipal, de 20 para 40.

Ao encerrar sua fala, o prefeito reforçou o convite aos vereadores para que, durante o recesso, acompanhem vistorias nos serviços públicos da cidade. “Gostaria de ter a companhia de vocês para andar mais na cidade, visitar mais os equipamentos públicos e entender melhor os problemas da cidade para que juntos possamos sair deste grande desafio que temos hoje, o de transformar Taboão da Serra na melhor cidade para se viver na região”, declarou.

Foto Leandro Barreira - CMTS